EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARULHOS – SP.        

FULANA, menor, representada por sua genitora Sra. CICLANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua X, 30, apto. 21, nesta Cidade, vem, por seu Advogado infra-assinado (Mandato anexo), com escritório profissional localizado na Rua Y, 23 – Centro, nesta comarca, Cep. ___-_____ , onde receberá intimações, com supedâneo na Lei 5478/68 e de acordo com a vigência da nova Lei nº 11.804, DE  5 DE NOVEMBRO DE 2008, propor  

AÇÃO DE ALIMENTOS

(Lei nº 11.804/08)

em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG sob nº ____ , SSP/__ , e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF sob nº _____________ , residente e domiciliado na Rua L, nº 6 ,  Jd. Bonanza, nesta comarca, CEP. ____-____ , pelos fatos e fundamentos abaixo declinados:

DOS FATOS:

1. A suplicante é menor e encontra-se em estado gravídico, fruto da relação afetiva entre a Suplicante e Suplicado.

2. Ocorre que o Suplicado, sabendo do estado de gravidez da Suplicante, abandonou-a e mandou–a “procurar seus direitos”, como se nada houvesse acontecido. Assim, o réu não lhe presta os alimentos indispensáveis à sua subsistência na forma da lei civil, razão por que está passando por privações, diante dos exames médicos e tratamentos de pré natal que vem se submetendo.  

DO DIREITO

Com o advento da Lei nº 11.804/08, que dispõe sobre o direito da mulher gestante aos alimentos, é imperiosa a providência cabível no presente caso, como segue:

      “Art. 1o  Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

        Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

        Parágrafo único.  Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

        Art. 3º  (VETADO)

        Art. 4º  (VETADO)

        Art. 5º  (VETADO)

        Art. 6o  Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

        Parágrafo único.  Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

        Art. 7o  O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.”

Ante o exposto, e com fundamento na Lei n. 5478/68 e na Lei 11.804/08, requer a V. Exa.:

a) a citação do suplicado para responder, querendo, aos termos da presente em 5 (cinco) dias, tudo sob as penas da revelia;

b) a fixação, desde logo, da verba alimentícia provisória, na proporção de 1 (um) salário mínimo, que deverá ser entregue à representante legal da autora, mediante recibo, até o quinto dia do mês subsequente ao vencido ou efetivada através de depósito em conta da representante legal ou outra que indicar;

c) seja intimado o ilustre representante do Ministério Público;

d) seja o Suplicado logo após o nascimento do filho, condenado definitivamente ao pagamento da pensão alimentícia, em caráter definitivo, na mesma proporção dos provisórios, ou seja, o equivalente a 1 (um) salário mínimo, se autônomo ou desempregado que deverá ser entregue à representante legal da autora até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido, na residência desta, mediante recibo ou efetivada através de depósito em conta corrente a ser indicada pela representante legal da Suplicante.

No caso de vínculo empregatício, requer a V. Exa. a fixação da verba alimentar na proporção de trinta por cento dos ganhos líquidos mensais do suplicado, acrescido de salário-família, décimo-terceiro salário, férias, PIS/PASEP e FGTS, admitidos tão-somente os descontos legais.

e) seja o réu condenado nas custas processuais e honorários de Advogado, na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a oitiva das testemunhas abaixo arroladas e depoimento pessoal do requerido.

Dá-se à causa o valor de R$        

Termos em que, observadas as formalidades legais,

p. deferimento.

(local e data)

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             Advogado

        OAB/__ nº_______