Being a parent can be a wonderfully rewarding experience. However, often parents will face difficult circumstances such as divorce or separation that may detract from attending to the full responsibilities and duties towards a child according to law. At LAC lawyers, we can provide a clear guide as to your full rights and responsibilities as a parent under the family law system.
Fundamental parental responsibilities
Under the Family Law Act 1975 (Cth), every parent has equal responsibility for the care, welfare and development of each of their children until the age of 18. This fundamental responsibility exists regardless of whether or not parents are married or whether there are any changes in the parents' relationship, such as separation or remarriage.
Resolving issues concerning parental responsibility
There are a variety of ways in which you and your partner can resolve parenting issues about your children. The first thing to remember is that a child does not belong to either one of you. Children have a right to know and be cared for by both parents and a right to have regular contact with their parents and other 'significant' people. Once that has been accepted, you will be in a stronger position to consider your options.
Recently, the government proposed changes to the Family Law Act 1975 (Cth) outlined in the Family Law Amendment (Shared Parental Responsibility) Bill 2005, increasing joint parental responsibility in the event of a marriage breakdown. The changes were in response to a finding that there were too many children growing up with little or no involvement of both parents in their lives.
The changes encourage parents, advisers, mediators and the courts to consider sharing parenting time in appropriate cases. Parents will now be encouraged to be jointly responsible in important decision-making processes for their children and to consult together on issues such as education and health issues. Stricter parenting orders such as the imposition of cost orders and "make up" time are also designed to compel greater joint parental obligations.
The recent changes also emphasise a less adversarial approach to the family law system. Parents on the verge of a marital break-down will be encouraged to attend dispute resolution and develop parenting plans before taking the matter to court. This would make the Family Court a last resort to handle only the tenacious matters.
What the court can order
If parents have tried all avenues of dispute resolution and still cannot reach an agreement as to the proper arrangements for their children, the Court will intervene and determine the parties' parental responsibilities via "parenting orders." Any person who has an interest in the care, welfare and development of a child can apply under the Family Law Act for a parenting order.
Parenting orders come in a number of shapes and sizes:
- Residence order: - Determines who is responsible for where a child will live.
- Contact order: - Determines contact between a child and a parent or another person
- Specific issue order: - Deals with other aspects of parental responsibility including the day-to-day care of a child, or the child's educational, medical or long-term needs.
- Child maintenance order: - Determines the arrangements for the financial support of a child.
A child cannot be taken overseas without a court order or the written consent of the other parent or guardian. An application seeking an order to prevent the child's removal from Australia can be made to the court.
What the court considers
The Family Law Act emphasises that arrangements which involve joint responsibilities and co-operation between parents must be in the "best interests of the child". Courts exercising jurisdiction under the Family Law Act will take into account any factor that has a bearing on a child's welfare, care and development including:
- The relationship of the child with both parents.
- The child's wishes. The weight the court will give to the child's wishes will vary according to factors such as the age of the child.
- The likely effect on the child of changes in the child's circumstances.
- The practicality and cost of the child having contact with a parent.
- The capacity of each parent to care for the child, including providing for the child's emotional and intellectual needs.
- The child's age, maturity, sex and background, including any need to maintain a connection with a particular lifestyle or culture.
- Any need to protect the child from physical or psychological harm
- The attitude of the parents to the child and to their parenting responsibilities
- Family violence
Responsible parents choose responsible lawyers
A good family lawyer will be able to advise you on your legal rights and obligations with respect to your child's best interests. A family lawyer will represent your interests in obtaining a parenting order and where appropriate, will also advise you on alternative forms of dispute resolution and pursue these on your behalf. To find out more about your parental obligations and responsibilities under the family law system, speak to us at LAC lawyers, to ensure you fulfil your child's best interests.
- Related Videos
- Related Articles
- Ask / Related Q&A
Artigo De Opinião/Opinião Article
Por: Beatriz Antonieta Lopes | 20/04/2008 | CiênciaA descentralização transferiu, aos estados e municípios, a administração e controle das verbas destinadas a combater o vetor da dengue, e, o resultado que observamos, é a proliferação do vetor e o número de casos da patologia se mantém constante ao longo desses anos, sendo que a cada 04 anos, a magnitude de epidemias apresenta números assustadores, casos de FHD e SCD e sorologias (isolamento viral) onde encontramos pessoas apresentando sorotipos para DEN 1, DEN 2, DEN 3 ou DEN 04.
Http://Www.Webartigos.Com/Articles/16182/1/A-Forca-Da-Oracao/1.Html
Por: Fabiana | 31/03/2009 | EducaçãoO velho Anatole France (1844-1924) foi um crítico implacável dos costumes e da sociedade do seu tempo. Combatia com tenacidade os desmandos de que era testemunha, como a farsa contra o capitão Alfred Dreyfus (1859-1935). De origem judaica, o militar francês tornou-se vítima de um dos maiores erros judiciais da história moderna. Ele foi, de maneira pérfida, acusado de passar informações secretas aos germânicos, as quais tinham caligrafia forçadamente semelhante à sua.
O Que É Artigo De Marketing?
Por: Jacques | 05/12/2009 | MarketingEste post tem por objetivo tecer algumas considerações sobre o chamado artigo de marketing ou article marketing em inglês, uma forma de publicidade muito utilizada principalmente nos Estados Unidos, que por enquanto é muito pouco conhecido no Brasil.
Tutelas Jurisdicionais – Instrumentos De Efetividade À Prestação Jurídica Adequada
Por: Elaine Farias Ribeiro | 29/11/2009 | DireitoTrata de umas das tutelas jurisdicionais mais importantes do direito processual, a tutela antecipatória, situando-a no contexto atual de otimização da prestação jurisdicional.
A Subjetividade Do Aprendente: Contextos, Presença, Espera, Holomovimentos E Esperança
Por: João Beauclair | 16/03/2009 | CiênciaUma conferência, uma palestra, um artigo, um texto, um ensaio, um livro: movimentos de autoria percebidos no sentido da partilha e do compartilhar. Partilhamos entre os nossos iguais e compartilhamos com os diferentes? Sínteses possíveis que residem no campo do desejo. Espaços e tempos da pluralidade, da busca, da construção, da desconstrução, enfim.. Este artigo é uma tentativa de síntese da conferência intitulada "A subjetividade do aprendente", pronunciada no VIII Encontro Regional de Psicopedagogia - "Inclusão: Uma Visão Psicopedagógica", realizado pela ABPp - Seção Brasília, na Universidade Corporativa dos Correios, no dia o4/10/2008.
"nossos Filhos Viverão Para Ver O Próximo Século?"
Por: beatriz diniz | 12/05/2009 | Meio AmbienteCom objetivo de avaliar a posição dos EUA acerca do Protocolo de Kyoto, o texto apresenta a repreensível oposição de Bush a esse acordo internacional para combater o aquecimento global e o esperançoso apoio do novo presidente eleito, Barak Obama. Com o exemplo da Alemanha, que cumpre suas metas, e com informações sobre aumento de emissões, é relevada urgência e precisão de se fazer a transição para o Desenvolvimento Sustentável para sabermos se nossos filhos viverão para ver o próximo século.
Satisfação Dos Clientes Gera Lucros Para A Empresa
Por: Julio Cesar Juais | 17/05/2009 | Pequenas EmpresasEste artigo tem por objetivo enfatizar a importância da fidelização de clientes salientando a relação que existe entre a satisfação e a lucratividade das empresas. Na base bibliográfica focou-se a causa de fechamento das micro empresas, a importância do relacionamento com o cliente, o tipo de cliente abordado. Além disso, com o uso de um estudo de caso, procurou-se demonstrar o que diversos autores afirmam a respeito do tema satisfação do cliente e lucratividade dentro das empresas.
Guerra Do Iraque: Análise De Sua Legalidade Frente Ao Direito Internacional Contemporâneo
Por: Leandro Guerreiro C. Pinheiro | 22/05/2009 | DoutrinaA decisão adotada pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido para empreender uma ação militar no território iraquiano, em 2003, sem autorização do próprio Conselho de Segurança, trouxe sérios riscos às regras de Direito Internacional e possibilitou a formação de certo descrédito com relação ao próprio poder de mando da Organização das Nações Unidas (ONU). Considerando a relevância do tema, o presente trabalho propõe-se à discussão sobre a legalidade ou não da guerra promovida contra o Iraque.




Company Formation in India:-Online Company Formation Services in India
By: chaman | 18/12/2009Company formation is the act of making an official application to Companies House to create a company, which is called the procedure of incorporation. Full company name, the officers of the company and the principal address of the company on the register of companies held at Companies House are needed to formalize the formation of a company.
Association of Accountants and Lawyers - Goes beyond National Boundaries
By: Sanjana Sharma | 18/12/2009IGAL has been established to serve the purpose of fostering cooperation between professional firms from different countries. The main purpose of this international association of lawyers and accountants is to generate business opportunities for its members and their clients.
Laws Questions and Answers
By: lawfaq | 18/12/2009Need answers on 'confidentiality' laws? Am wondering if anyone knows about this, or where I can go to see if my employer is breaking the law with disclosing my 'private' record and coversations with other management and employees? I thought that my rehab worker at work had to keep my file and our discussions private?? find out if the.
Laws Questions and Answers
By: lawfaq | 18/12/2009Need answers on 'confidentiality' laws? Am wondering if anyone knows about this, or where I can go to see if my employer is breaking the law with disclosing my 'private' record and coversations with other management and employees? I thought that my rehab worker at work had to keep my file and our discussions private?? find out if the.
Two Ways Your Accident Case Can Be Delayed
By: Michael Schafer | 18/12/2009Louisville, Kentucky auto accient attorney has described two of the many ways the insurance companies will prolong your accident case.
Make A Will Or Your Spouse Could Suffer And The Treasury Benefit!
By: Nick Jervis | 17/12/2009What happens if you do not make a Will? Do all of your asses pass to your spouse as you would expect? The simple answer is no. Read on to find out why you really must make a Will.
Driver Distractions to Eliminate from Your Daily Commute
By: Jason G Epstein | 17/12/2009Seattle, Washington Personal Injury attorney, Jason Epstein, discusses how to avoid driving distracted. Jason Epstein is the founder of Straight Talk Law and the author of several books. For more information go to www.StraightTalkLaw.com
Enabling Poverty
By: The Reality Guru | 17/12/2009The flaws depicting why so many people are flooding the justice system
Money Laundering
By: Frank Egan - LAC Lawyers | 30/08/2008 | LawMoney laundering was intended to catch large scale drug dealers, operators of crime syndicates and persons associated with these enterprises. Conveniently for the authorities it also has relevance to the area of tax crime including identity theft. Fraud or tax evasion has never had the reach the authorities want. Under...
Business Records and Substantiation
By: Frank Egan - LAC Lawyers | 30/08/2008 | LawGenerally taxes are all about income, deductions and substantiation. One of the areas where taxpayers are substantially at risk is record keeping and substantiation for claims made for deductions. Under section 262A of the Income Tax Assessment Act 1936 (the Act) a person carrying on a business is required to...
Owner Builders And Home Warranty Insurance - Nsw
By: Frank Egan - LAC Lawyers | 26/05/2007 | LawWe are often approached by people who have decided to build their own home as owner builders rather than retain a licensed builder. There is a common misconception that not only will the house be cheaper but owner builders do not bear the same responsibilities with respect to home...
Taxation Law - Goods And Services Tax
By: Frank Egan - LAC Lawyers | 26/05/2007 | LawAs everyone understands there are a number of Commonwealth Government taxes. The major ones are CGT, FBT, ICT, GST, LCT and PAYG (earn/withholding). At this stage this paper will only deal with GST legislation. The main piece of GST legislation is a new tax system (Goods and...
Why Insurance Claims Are Not Paid
By: Frank Egan - LAC Lawyers | 17/03/2007 | LawNormally there are a number of reasons why insurers fail to pay or deny insurance claims. The principal ones are: 1. Non Disclosure of material fact; 2. Failure to abide by the doctrine of the utmost good faith; 3. Fraud and/or overcapitalisation of loss but the latter only applies to deny that part...
What Insurance Crisis - Is There Really One Following The Collapse Of HIH And FAI?
By: Frank Egan - LAC Lawyers | 17/03/2007 | LawMany commentators have gone out of their way to suggest there was an insurance crisis and that it arose out of increased litigation, more successful claims and higher awarded damages which led to the unaffordability of public, products and professional indemnity insurance. There is no doubt that the liability market...
Does The Duty Of Utmost Good Faith Apply To Claims
By: Frank Egan - LAC Lawyers | 17/03/2007 | LawOriginally the duty of utmost good faith was a common law concept which applied directly to contracts of insurance. The introduction of the Insurance Contracts Act 1984 (the Act) brought about a fundamental change to this duty - the Act states 'a contract of insurance is based on...
Claim Brokers
By: Frank Egan - LAC Lawyers | 17/03/2007 | LawMany corporate, commercial and business insureds shrug off the idea that they won't get a fair deal from their insurer because of their buying power and they have an Insurance & Risk Manager, a Company Secretary/Finance Director and/or an Insurance Broker who are there to ensure this can't and won't...